jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019

STF mantém entendimento acerca de porte ilegal de arma desmuniciada

Eduardo Luiz Santos Cabette, Professor de Direito do Ensino Superior
há 8 anos

Não é nova a discussão acerca da arma desmuniciada ou não apta a fazer disparos como objeto material do crime do artigo 14 da Lei 10.826/03. A doutrina, em sua maioria, vinha apontando para a impossibilidade de configuração da infração penal enfocada por infração ao Princípio da Lesividade ou Ofensividade. A arma inapta a disparar ou mesmo desmuniciada sem possibilidade de acesso imediato a munição não teria o potencial de atingir o perigo necessário à incolumidade pública que justificaria a criminalização. Não obstante, tirante o voto vencido do Ministro Relator Celso de Mello, adotou o pretório excelso posição diametralmente oposta à orientação doutrinária predominante.

Em nossa opinião a questão comporta análise sob basicamente três enfoques: 1) O teor da lei ordinária; 2) O aspecto principiológico – constitucional envolvido; 3) A diferenciação das situações de uma arma em bom estado para disparos, mas desmuniciada e uma arma realmente inapta a disparar.

Em relação ao teor da lei ordinária (artigo 14 do Estatuto do Desarmamento)é de clareza solar que uma arma municiada ou não pode ser objeto material. Diversamente do antigo porte ilegal de armas, previsto na Lei de Contravencoes Penais, em seu artigo 19, a nova legislação não incrimina somente o porte (o qual pressupõe a arma ao alcance do infrator e apta a disparar de imediato ou num tempo curto). Na redação do artigo 14 da Lei 10.826/03 há outros verbos, além do “portar”, tais como “deter”, “receber”, “transportar”, “empregar”, “manter sob guarda” e “ocultar”. Esses verbos comportam claramente a arma desmuniciada.

Portanto, sob o ponto de vista da redação da lei ordinária não há dúvida de que o entendimento majoritário do STF é correto. No entanto, resta saber se o legislador poderia ter produzido um tipo penal que incriminasse a mera posse de uma arma de fogo desmuniciada, sem violar princípios básicos do Direito Penal em um Estado Democrático de Direito. A questão agora suplanta a mera letra da lei para ir ao âmago de sua validade constitucional e principiológica. Note-se que o entendimento minoritário do Ministro Celso de Mello apontou exatamente para a violação ao Princípio da Lesividade ou Ofensividade, vez que, para ele, o tipo penal assim interpretado imputaria penalidade a alguém sem que houvesse lesão ou mesmo perigo de lesão a bens jurídicos. Pensamento diverso norteou os votos dos demais Ministros, entendendo-se que a arma de fogo, mesmo desmuniciada, atenta contra a Segurança Pública, num específico quadro de violência típico da atualidade. Efetivamente é fato que uma arma, ainda que desmuniciada, pode ser utilizada eficazmente como meio de intimidação, inclusive na prática de roubos e extorsões, ameaças etc. Desse modo, resta presente o perigo necessário para a configuração do delito em questão (neste sentido: CAPEZ, 2005, p 55).

Entretanto, quando a decisão do STF amplia a tipicidade para as armas sem condições de funcionamento há certamente um exagero. Ocorre nesse caso figura de “crime impossível” (artigo 17, CP), devido à absoluta impropriedade do objeto. Essa situação é completamente diferente da antecedente, pois que no caso de uma arma em condições de disparo, mas apenas desmuniciada, sua impropriedade não é absoluta, é relativa, de forma a afastar a figura do “crime impossível”. E mais, uma arma que não funciona, não é mais arma, é um conjunto de metais inservível. Portanto, equipará-la a uma arma de fogo viola não somente o Princípio da Lesividade, mas, principalmente, o Princípio da Legalidade. Assim já vem ensinando a melhor doutrina:

“Sendo assim, a realização de prova pericial é imprescindível para aferir sua potencialidade lesiva. Sem a perícia, não será tecnicamente possível saber se era ou não arma de fogo. Arma totalmente inapta a disparar não é arma, caracterizando-se a hipótese de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio” (CAPEZ, 2005, p. 69).

Entendemos, portanto, que o STF acertou com relação à arma desmuniciada, mas errou rotundamente com relação à arma inutilizada no que tange à feitura de disparos, vez que esta não pode mais ser considerada uma arma de fogo.

REFERÊNCIAS:

CAPEZ, Fernando. Estatuto do Desarmamento. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

Para seu aprimoramento, o Atualidades recomenda:

Direito Penal - Parte Especial I - v.6

Eduardo Cabette

6 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

penso que a conduta de portar uma arma de fogo, mesmo que esteja sem munição ou com vício que impossibilite o disparo, configura sim a conduta típica de porte ilegal devido ao perigo abstrato. senão vejamos: é possível que alguém ,portando esse tipo de arma, mediante violência ou grave ameaça , renda um vigilante de uma agência bancária, ou até um policial , o com isso tenha acesso à arma de uma dessas vítimas??? claro que sim!!! logo... continuar lendo

Pois é, Marcos, é exatamente essa a fundamentação para o entendimento contrário ao STF. A questão é polêmica mesmo. Grato pela contribuição ao debate e pelos argumentos. Abraço! continuar lendo

tjrn-juiz... 2012
teve como errado o item: conforme entendimento jurisprudencial q considera o porte ilegal de arma d fogo crime de perigo abstrato, para a consumação do delito, é necessária a demonstração do efetivo carater ofensivo da arma transportada pelo indivíduo!

na prática considerava q fosse simulacro! continuar lendo

Caro Kleber,
Não compreendi o seu texto porque não há no meu texto essa passagem. É algum julgado de outro tribunal???? O Meu comentário é a respeito do julgado indicado do STF. Ademais, o texto escrito é contraditório porque fala que seria de perigo abstrato e exige perigo concreto demonstrado. Realmente não compreendi o comentário. Desculpe - me se minha interpretação está equivocada a respeito do seu texto. Abraço cordial. continuar lendo

querido é uma questão de concurso!
seu texto tá limpo e perfeito!
é q esse tema é complexo e a questão aborda aparentemente a posição do stf q é diversa do stj!
e pra ser sincero não entendi direito esse assunto ainda!
grato e
boa semana!! continuar lendo

Beleza Kleber, não havia compreendido o teor. Abraço! continuar lendo