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17 de Agosto de 2022

Em tempos de Súmula Vinculante, um apelo a um Direito dinâmico e crítico

Eduardo Luiz Santos Cabette, Professor de Direito do Ensino Superior
há 8 anos

À custa de repetições têm se firmado nos tribunais, posicionamentos os quais são reiterados pela doutrina, afrontando direitos básicos constitucionalmente assegurados aos cidadãos não somente na seara penal, mas referentes também a diversos e variados temas. São exemplos disso no campo criminal, a legitimação de condenações baseadas exclusivamente em provas colhidas sem a obediência ao contraditório e à ampla defesa; o reconhecimento da constitucionalidade dos diversos dispositivos hediondos da Lei nº 8.072/90 (posicionamento este recentemente alterado) e outros diplomas similares; a transferência do encargo de suportar as conseqüências das deficiências dos estabelecimentos prisionais do Estado para os detentos etc.

A causa desse estado de coisas tem relação com a conformação do ensino jurídico e de suas práticas. Um certo tradicionalismo paralisante impregna o jurista brasileiro desde os bancos acadêmicos até a sua atuação profissional. Trata-se de um terrível embotamento da capacidade crítica, que desincentiva a dialética e até mesmo a torna inviável, quando não ridicularizada. Um sintoma claro disso no ambiente acadêmico nacional é, sem dúvida, a posição secundária (se não meramente decorativa) emprestada(1) ao estudo da Filosofia do Direito. O jurista acostumou-se a ser apenas um técnico que atua de forma acrítica, até mesmo quando se traveste de cientista. Sua busca, incrivelmente, não é por perguntas, mas por respostas e respostas prontas que lhe possam ser ofertadas generosamente pelos mestres, pelos livros, pela jurisprudência dominante, pelos conhecimentos acumulados pela cultura jurídica tradicional etc. A efetiva produção de conhecimento, o questionamento sobre as informações recebidas, são simplesmente desprezados de modo que o mundo jurídico reduz-se, com raras exceções, à reprodução e perpetuação de idéias alheias, com muito pouca contribuição pessoal.

O Direito, despido de uma abordagem filosófica que o ponha constantemente em xeque em seus fundamentos, torna-se uma atividade repetitiva, mecânica e divorciada da dinâmica e diversidade da vida. Os chamados “juristas” transformam-se em obtusos compiladores, incapazes de um ato criativo sequer. E o pior, o Direito e seus míopes (ou cegos) operadores passam a simplesmente reforçar e reproduzir uma realidade social opressora e injusta. Por isso é urgente recuperar o prestígio da filosofia no mundo jurídico, pois como bem destaca Nahur, “o método de desenvolvimento próprio da filosofia é o zetético, o da incessante investigação. Perguntar, fazer questionamentos é sempre preciso. Responder, com a certeza de algo definitivamente respondido, ao contrário, não é preciso, porque, o pensamento filosófico revigora-se ao retomar, a todo momento, novas e inevitáveis indagações”(2).

Essa necessidade premente já vem sendo percebida por alguns. Andrei Zenkner Schmidt, ao tratar da repetição automática dos precedentes jurisprudenciais que se cristalizam e passam a ser razões de decisões sem maiores indagações, chama a atenção para “uma doença crônica que impregna os tribunais nacionais” e, por que não dizer, o ambiente jurídico como um todo. Essa doença, lançando mão de uma irônica expressão cunhada pelo desembargador Amilton Bueno de Carvalho, poderia ser denominada de “teletubismo jurídico”. Segundo Schmidt, “trata-se de um transtorno de personalidade argumentativa neutra que, em termos semelhantes àqueles ETs. Gordinhos do programa infantil, leva o doente ao método do de — novo — dedutivo”(3).

Decidir das mesmas formas, pensar as mesmas coisas, com base em retóricos “argumentos de autoridade”(4), é sintoma de ambiente impróprio à liberdade científica e propício à estagnação e à opressão. Como alertam Perelmane Olbrechts-Tyteca:

O argumento de autoridade é o modo de raciocínio retórico que foi mais intensamente atacado por ter sido, nos meios hostis à livre pesquisa científica, o mais largamente utilizado, e isso de uma maneira abusiva, peremptória, ou seja, concedendo-lhe um valor coercivo, como se as autoridades invocadas houvessem sido infalíveis”(5).

A ciência jurídica carece hoje, ainda mais que antes, de libertar-se da opressão de dogmas, reconhecendo a necessidade de contradição, de suscitação da dúvida, da divergência, do debate sadio, “para a consolidação de um pensamento sistemático adequado à complexidade”(6).

É necessário caminhar no sentido contrário da acomodação e não se deixar enredar pela escolha desesperada do personagem de Martin Page, Antoine, o qual tomou a sério a decisão de ser estúpido, proclamando: “Eu não quero ter força para ser eu, nem coragem nem cobiça de ter algo parecido com uma personalidade. Uma personalidade é um luxo que me custa muito caro. Quero ser um espectro banal. Estou sufocado pela minha liberdade de pensamento, por todos os meus conhecimentos, pela minha abominável consciência!”(7). Afinal, conforme conclui o próprio personagem literário, “a renúncia a uma verdadeira inteligência é o preço a pagar por ter certezas e é sempre uma reserva invisível no banco da nossa consciência”(8).

Notas

(1) Usa-se aqui a palavra “emprestada” com o fito de enfatizar o sentido de “favor”, “liberalidade”, “condescendência”...

(2) NAHUR, Marcius Tadeu Maciel. “Como eu vejo a filosofia”, artigo inédito, Lorena, 2005, p. 2.

(3) SCHMIDT, Andrei Zenkner. “Violência simbólica e precedentes jurisprudenciais”, São Paulo: Boletim IBCCrim, nº 146, jan., 2005, pp. 16-17.

(4) Trata-se de argumentação retórica que “utiliza atos ou juízos de uma pessoa ou de um grupo de pessoas como meio de prova a favor de uma tese”. PERELMAN, Chaïm; OLBRECHTS-TYTECA, Lucie. Tratado da Argumentação, trad. Maria Ermantina Galvão, São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 348.

(5) Ibid., p. 348.

(6) SCHMIDT, Andrei Zenkner. “Violência simbólica e precedentes jurisprudenciais”, São Paulo: Boletim IBCCrim, nº 146, jan., 2005, p. 17.

(7) PAGE, Martin. Como me Tornei Estúpido, trad. Carlos Nougué, Rio de Janeiro: Rocco, 2005, pp. 25-26.

(8) Ibid., p. 62.

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9 Comentários

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Muito boa a crítica do Ilustre Dr. Realmente, nossa doutrina e jurisprudência estão engessadas sobre uma mesma forma de pensar e decidir, principalmente a seara penal. Em nossa vida acadêmica, somos constantemente ensinados a acatarmos o posicionamento dos tribunais superiores como fator de sobrevivência em nossa vida profissional. Se discordarmos de alguma posição, seremos sabatinados e, consequentemente, seremos tachados de incompetentes por não nos atermos na jurisprudência dominante. As regras do tabuleiro são decididas pelos superiores tribunais, e não pela doutrina que incumbe somente a recriar tais posicionamentos. Eu sigo uma corrente que estabelece que o direito é uma farsa. Pois você aprende toda uma teoria e retórica na faculdade para a vida profissional te ensinar que quem dita as regras são os órgão judicantes, e não o que você aprendeu durante a faculdade. Parabéns pela crítica e muito boa escrita. Pelo que vejo, os penalistas possuem uma redação argumentativa mais eloquente, ao mesmo tempo objetiva, que os civilistas. Isso que a minha corrente é esta última. Grande abraço. continuar lendo

Abraço Adriano Sq e obrigado pelos comentários! continuar lendo

Parabéns pelo comentário, Adriano. continuar lendo

Poxa! Quem ver parece que a justiça esta sendo feita e corigida,pois porque fui condenado,jugado ,acusado e condenado a ficar na penuria de quem ja foi criminoso ,,nao fui atuado por nenhum pm,nao fui ouvido em nenhuma delegacia,nao fui ouvido pr nenhum juiz ,mas fui penalizado por tods eles,visto que nem mesmo o fato nunca existiu,, ou seja a justiça na ve a veracidade de fatos,visto que fiz denuncias fui perseguido e hostilizado pela propria justiça ou quem usa dela para praticar crimes,disto tenho certeza,pois diferente da justiça vejos as provas e verdades contidas nelas, espero que a justiça seja gloriosa como o sr esta dizendo ou se faça,,,com a democradura e mafias ,temos o brasil da injustiça completo e o sonho de que a justiça foi feita para proteger o inocente é de fato uma mentira nivel nacional,pois pais que trocou de nome ditadura/ democracia,,,,,,estamos democradura, continuar lendo

A visão crítica é sempre bem vinda caro Júnior. Não conheço seu caso, mas lamento realmente. Um abraço fraterno! continuar lendo

Não entendi nada do que tu disseste. continuar lendo

Aprendemos o Direito segundo as regras e, no aprofundar as matérias, valeria o caso concreto, à luz dos princípios constitucionais.
Em verdade, na prática o sistema é engessado, e mesmo o Código de Defesa do Consumidor acaba por sucumbir, para que o Judiciário não seja abarrotado com novos e múltiplos casos.
Exemplo são as diversas lides envolvendo construtoras - e o pesadelo do imóvel na planta.
Passada a avalanche das ações envolvendo correções relativas aos planos econômicos, existe fundado receio de que a Justiça seja justa, se o estendê-la a todos for causa de novo inchaço. continuar lendo

Grato pelo comentário construtivo Maria da Glória.Abraço! continuar lendo