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17 de Agosto de 2022

Falsa identidade e autodefesa

Eduardo Luiz Santos Cabette, Professor de Direito do Ensino Superior
há 8 anos

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós – graduação da Unisal.

Não é incomum que o indiciado durante o Inquérito Policial e especialmente em casos de Prisão em Flagrante venha a negar o fornecimento de dados qualificativos ou mentir sobre eles, especialmente quando já tem vastas passagens criminais anteriores e, especialmente, quando já é procurado pela Justiça devido a Mandado de Prisão pendente. O Direito Material incrimina ambas as condutas. A negativa do fornecimento de dados qualificativos constitui Contravenção Penal prevista no artigo 68, LCP. Por seu turno, o fornecimento de dados falsos pode configurar o crime de Falsa Identidade, conforme consta do artigo 307, CP, isso se o infrator não se utilizar de documentos falsos, quando então incidirá no artigo 304, CP. Há considerável corrente doutrinária apontando para a não incidência dos dispositivos supra mencionados quando o indiciado ou réu assim age para evitar sua responsabilização criminal pessoal, alegando-se legítimo exercício da autodefesa. [1]

Entende-se que a autodefesa somente abrange os questionamentos sobre os fatos em apuração e jamais a identificação do envolvido, mesmo porque, a ser assim, estar-se-ia admitindo a licitude da incriminação de terceiros inocentes para que alguém se livre de imputação, o que não pode ser legítimo nem mesmo para um advogado, constituindo, sem a menor dúvida, crime de denunciação caluniosa (artigo 339, CP). Quanto à sua qualificação o investigado ou réu não tem direito de mentir e nem mesmo de silenciar. Não está acobertado pela autodefesa e nem mesmo pelo Direito ao Silêncio e à não autoincriminação, pois que não se versa sobre o tema em discussão nos autos e sua conduta pode perfeitamente vir a atingir terceiros inocentes. Pense-se no caso de indivíduo que fornece a qualificação de irmão inocente, é condenado, foge e depois ocasiona a prisão do próprio irmão.

Sobre o tema decidiu recentemente o STF, no RE 640.139, consignando que a “autodefesa não protege apresentação de falsa identidade”. O relator, Ministro Dias Toffoli, asseverou que “a apresentação de identidade falsa perante autoridade policial com objetivo de ocultar maus antecedentes é crime previsto no Código Penal (artigo 307) e a conduta não está protegida pelo princípio constitucional da autodefesa (artigo ., LXIII, da CF/88)”. O “decisum” não é inédito, apenas reafirmando a jurisprudência já firmada pela Corte Suprema. [2] Além disso, essa decisão do STF veio a alterar o posicionamento do STJ sobre o tema, que era no sentido de reconhecer o legítimo exercício da autodefesa. Após a consolidação do entendimento no STF, o STJ no HC 151.866/RJ, 5ª. Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 09.12.2011, DJ 13.12.2011, decidiu que não há mais como sustentar a atipicidade da conduta da falsa identificação como exercício da ampla defesa. O Ministro Mussi afirmou que “o uso de identidade falsa não encontra amparo na garantia de permanecer calado, tendo em vista que esta abrange somente o direito de mentir ou omitir sobre os fatos que são imputados à pessoa e não quanto à sua identificação”. Para o relator, “o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial com o objetivo de ocultar maus antecedentes”. No alinhamento com a posição do STF, afirmou-se ainda que, “embora o direito à liberdade seja importante garantia individual, seu exercício não é absoluto e encontra barreiras em normas de natureza penal”. [3] Consigne-se ainda que o artigo3133,Parágrafo Únicoo,CPPP, ao permitir, a partir da Lei12.4033/11, a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, está a indicar que o direito ao silêncio não abarca realmente os dados qualificativos, mas tão somente a matéria de fato.

REFERÊNCIAS

AUTODEFESA não protege apresentação de falsa identidade. Disponível em www.stf.jus.br, acesso em 08.10.2011.

DELMANTO, Celso, “et al.” Código Penal Comentado. 8ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

USO de documento falso para ocultar antecedentes não está amparado pelo direito de autodefesa. Disponível em www.stj.gov.br, acesso em 16.12.2011.


[1] Ver por todos: DELMANTO, Celso, “et al.” Código Penal Comentado. 8ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010,. P. 880.

[2] AUTODEFESA não protege apresentação de falsa identidade. Disponível em www.stf.jus.br, acesso em 08.10.2011.

[3] USO de documento falso para ocultar antecedentes não está amparado pelo direito de autodefesa. Disponível em www.stj.gov.br, acesso em 16.12.2011.

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4 Comentários

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Muito bom e elucidativo parabéns. continuar lendo

Grato André, abraço! continuar lendo

Gostaria de saber se não valeria de tudo para evitar a prisão? Será que não é instintivo evitar o mau que virá? A falsa identidade é um meio tão prejudicial a segurança pública? continuar lendo

Oi Murilo, respondo por partes: a) Vale de tudo para evitar a prisão? Obviamente não. Uma afirmação assim justificaria, por exemplo, um indivíduo matar um policial que o está prendendo em flagrante, justificaria a resistência à prisão mediante força ou violência, o que é impensável. Agora, com equilíbrio, pode-se dizer que o preso pode tentar fugir, sem violência e tem o direito constitucional à não autoincriminação dentro de certos limites razoáveis. É isso. b) Quanto ao seu questionamento sobre se a falsa identidade é prejudicial à segurança pública, informo que logicamente é. Trata-se de um crime que viola o bem jurídico "fé pública". Imagine a seguinte situação: um país onde as pessoas podem adotar pseudônimos, nomes e qualificações falsas à vontade, o que ocorreria? Total insegurança, não somente na questão criminal da administração da Justiça, já que alguém poderia usar seu nome, cometer crimes e vc, inocente, ser preso e cumprir pena em seu lugar (fato, aliás, que ocorre quando a falsa identidade, mesmo incriminada, é conseguida). Mas, também não haveria nenhuma segurança jurídica em geral sequer para o funcionamento dos negócios, do comércio, da indústria, dos empregos etc. Como vc poderia vender um bem para alguém de forma, por exemplo, parcelada, se não sabe se o nome que ela está lhe dizendo e o endereço são reais ou não porque ela pode simplesmente usar a qualificação que quiser? O crime de falsa identidade, como todos os crimes de falso, defendem esse bem jurídico por demais funcional para qualquer sociedade, que é a "fé pública", sem a qual as instituições em geral e não somente a Justiça, tendem a não funcionar. Espero ter esclarecido. continuar lendo