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18 de Agosto de 2019

O que é "Espiritualização do Bem Jurídico"?

Eduardo Luiz Santos Cabette, Professor de Direito do Ensino Superior
há 3 anos

No direito penal hodierno o “bem jurídico” tem sido apontado como um limite à atividade criminalizadora do Estado. Daí surge o Princípio da estrita necessidade de proteção de bens jurídicos para legitimar a criação e aplicação de um tipo penal. Há necessidade de efetiva lesão ou ao menos perigo de lesão a um bem juridicamente tutelado para que uma infração penal possa se legitimar num Estado Democrático de Direito.

Esses bens jurídicos normalmente são atinentes a pessoa (s) concreta (s), tais como a vida, a liberdade, o patrimônio etc. No entanto, vêm surgindo tipos penais cujo sujeito passivo é indeterminado e mesmo o bem jurídico tutelado é difuso, não se concretizando perfeitamente. São exemplos de bens jurídicos como a “segurança pública”; o “meio ambiente”; a “saúde pública” etc.

A realidade é que nesses casos o bem jurídico se dilui num coletivo indeterminado, o que leva a doutrina a falar na chamada espiritualização do bem jurídico.

Esse fenômeno tende a crescer com o incremento de interesses sociais difusos na atualidade, mas é preciso ter muito cuidado para não infringir o Princípio da Lesividade com a criação de bens jurídicos “ad hoc” que, na verdade, servem tão somente para dar uma aparência de legitimidade a tipos penais que, na verdade, não tutelam concretamente bem jurídico algum, perfazendo, no máximo, uma espécie de antecipação da tutela jurídica inaceitável de acordo com a melhor dogmática.

5 Comentários

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Antigamente, eram protegidos somente os bens jurídicos individuais. Com o passar do tempo, houve uma maior preocupação em ANTECIPAR essa proteção, ou melhor, não protege apenas o DANO efetivo ao bem jurídico, como também o risco de dano. Razão pela qual existem os crimes de perigo (concreto e abstrato). O que mais representa a desmaterialização dos bens jurídicos são, de fato, os crimes de perigo abstrato, nos quais sequer exigem a prova de que a conduta causava perigo ao bem jurídico, pois há uma presunção absoluta de que aquela conduta causará lesão ao bem jurídico.
Um exemplo (de crime de perigo abstrato) seria autorizar que uma pessoa que não sua CNH dirija seu veículo automotor, crime este previsto no CTB. continuar lendo

Grato pelo comentário Flávia. continuar lendo

Professor, seria o mesmo que crimes vagos? Obrigado. continuar lendo

Não necessariamente André. Os crimes vagos são aqueles que não têm sujeito passivo determinado, sendo a coletividade. Essa é uma classificação dos crimes que acaba levando à eleição de um bem jurídico "espiritualizado". Mas, são classificações distintas, entende? Crimes vagos sobre os crimes, bem jurídico espiritualizado com relação ao bem jurídico. Entretanto, os temas se tocam sim. Bem lembrado. Abraço! continuar lendo

Não existe almoço de graça.

A perspectiva jeffersoniana de direito é quase sempre chamada de negativa, porque a única obrigação imposta a outros por tais direitos é a obrigação de abster-se de assumir uma determinada ação. È uma obrigação abster-se de interferir na vida de outros. Ademais, nesta perspectiva, o próprio governo é limitado pelos direitos legitimamente chamados individuais.

A próxima vez que você disser “eu tenho direito”, pergunte-se: “Quem tem a obrigação”? Se há alguém que tem a obrigação de fazer algo exceto abster-se de interferir, pergunte-se: “Baseado em que eu proclamo o direito de subordinar a vontade de outra pessoa à minha vontade”?

Na Declaração de Independência Americana, Thomas Jefferson escreveu sobre direitos “inalienáveis” que todos os indivíduos possuem independentemente de governos. De acordo com ele, todos os seres humanos são “dotados” destes direitos por Deus. Alguns companheiros de Jefferson disseram que a “natureza” dota humanos com direitos. Isto é, estes direitos são inerentes à natureza humana. Em ambos os casos, os direitos são logicamente antecedentes ao governo. O governo não possui autoridade legítima para acrescentar ou subtrair tais direitos. Seu papel é protegê-los.

Se algo é um direito humano, em sentido jeffersoniano, ele se aplica a todos os indivíduos pela virtude de sua humanidade. Se uma pessoa possui tal direito, todos os outros humanos devem, logicamente, possuir o mesmo direito. Ninguém pode, sem contradição, afirmar um direito humano a si próprio e negá-lo aos outros. Fazê-lo seria admitir que tal direito não é um direito “humano”.

Além disso, deve ser possível para todos os indivíduos exercer o direito afirmado simultaneamente sem contradição lógica. Se, quando exercito um direito que afirmo, é deste modo impossível para outro exercitar o direito idêntico ao mesmo tempo, minha ação implica que o direito alegado não é inerente à natureza humana. Minha ação implica que é meu direito, e não direito de outra pessoa.

Por exemplo, eu afirmo o direito a um emprego. Se esta afirmação significa que serei empregado a qualquer momento que eu queira (o que mais poderia significar?), deverá haver alguma outra pessoa que tem a obrigação de prover meu emprego. Mas então, esta outra pessoa não possui o mesmo direito que possuo. Meu direito é ser empregado, o “direito” dela é prover meu emprego. Meu direito cria uma obrigação para ela de assumir uma ação positiva que ela pode não desejar assumir. Apesar de sermos ambos humanos, sua liberdade de escolha está subordinada a minha liberdade de escolha.

Há algum direito humano fundamental relacionado ao trabalho em sentido jeffersoniano? Sim, é o direito de todos os indivíduos se oferecerem para comprar ou vender serviços laborais em quaisquer termos que ambos escolham. Eu tenho o direito de ofertar a venda de meus serviços nos termos que eu goste, e você também. Todos podemos exercer este direito deste modo sem negar o direito a ninguém. Eu tenho o direito a ofertar para comprar serviços laborais (empregar) de qualquer outra pessoa nos termos que eu quiser, e você também. Podemos fazer isto deste modo sem negar o direito a ninguém. Aqueles a quem, você e eu, estendermos nossa oferta são livres para rejeitá-la. Ao exercermos este direito não impusemos obrigação a nenhuma outra pessoa de assumir uma ação positiva. Aplique o mesmo teste ao direito à alimentação, ao direito à educação e ao direito à assistência médica. Algum destes é um direito humano fundamental? Se forem interpretados como significando que as pessoas receberão comida, educação e assistência médica não importando o que outras pessoas desejem, não serão direitos humanos fundamentais. Todos temos o direito fundamental de nos oferecermos para comprar ou vender comida, educação e assistência médica nos termos que gostarmos, mas se não pudermos encontrar outros que desejam aceitar nossas ofertas, não temos nenhum direito de forçá-los a fazê-lo.

http://www.midiasemmascara.org/artigos/cultura/15786-eu-tenho-direito.html continuar lendo