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18 de Dezembro de 2018

ONGS que promovem aborto e indicam e fornecem medicamentos abortivos são admitidas como "amicus curiae" no STF!

A adpf a que se refere é a 442 do STF e não 244 como consta no post abaixo do texto por erro de digitação.

Eduardo Luiz Santos Cabette, Professor de Direito do Ensino Superior
há 5 meses

Independente da discussão sobre descriminalização ou não. Um ponto é certo: discutir e apresentar argumentos sobre a descriminalização de qualquer conduta, é algo livre no Estado Democrático de Direito, não constituindo "apologia ao crime e ao criminoso" (artigo 287, CP). Dito isto, o que é inadmissível é que entidades ou pessoas que confessam práticas criminosas ou contravencionais sejam admitidas pelo Supremo Tribunal de um país como "amicus curiae"!!!! Ora, o simples anúncio de meio abortivo é (ainda) contravenção penal no Brasil (artigo 20, LCP), auxiliar, instigar ou induzir à prática do aborto pode configurar "participação" (artigo 29 c/c artigo 30, CP), no crime de aborto previsto no artigo 124, CP (no qual, por ser crime próprio, não se admite coautoria, mas sim participação). Por fim, realizar o aborto provocado em qualquer pessoa com (artigo 126, CP) ou sem (artigo 125, CP) o seu consentimento é crime! Como é possível que organizações que realizam abortos, que fornecem orientação para a prática de aborto, que anunciam, divulgam meios abortivos, não apenas defendem teses, possam ser admitidas como "amicus curie" num tribunal superior de um país????? E não importa se o fazem dentro do país ou fora. Por ora ao menos tratam-se de práticas criminosas e contravencionais em solo brasileiro. Não estamos num país minimamente sério! Seria o mesmo que admitir o PCC, as FARCS, o Marcola ou o Fernandinho Beira Mar como "amicus curiae" numa audiência pública sobre a liberação das drogas!!!!!

Só um exemplo, o IWHC, que tem até uma cartilha divulgada mundialmente: "Aborto com auto-administração de misoprostol: um guia para as mulheres". Isso é, no mínimo, contravenção penal no Brasil. Tem site em português : https://iwhc.org/tag/em-portugues/. Só mais um: Woman on waves. É expositora e é a ong do barco que faz abortos.

Rebecca Gumperts é fundadora da women on waves e da women on web (a do site de venda de medicamentos ilegais). Envia medicamentos ilegais (abortivos) para dentro do Brasil, participando da prática de abortos aqui, onde a conduta é crime, inclusive ensinando a administração e técnicas via web para as pessoas, sob o pretexto de que seria uma forma de realizar um "aborto seguro". Ora, não existe aborto ou qualquer intervenção médica interna, segura, mesmo num hospital. Sempre é uma conduta de risco, um risco permitido e necessário se é um ato terapêutico, mas sempre arriscado. Será que alguém gostaria de um programa governamental para corte de custos que adotasse consultas e procedimentos via web, não presenciais? Um médico virtual? Só um louco gostaria e aprovaria uma absurdidade dessas. O contato médico é pessoal. A chamada "telemedicina", é admitida com grandes reservas pelo artigo 37 do Código de Ética Médica e depende de cuidadosa regulamentação.

A ong conectas apresentou a nota técnica da women on web, que fornece pílula abortiva no Brasil. A Nota Técnica confirma o delito. Há portanto ligação/relação entre Conectas e women on web.

Ao mesmo tempo a Rebecca Gumperts é fundadora da women on Web, que vende medicamentos.

Para se ter noção como a falta de sensibilidade jurídica do STF se espalha facilmente, cheguei a ser indagado sobre a admissibilidade desse procedimento (admitir infratores como "amicus curiae") porque o aborto não seria equiparável com o tráfico, como no meu simples exemplo e também porque a questão trata de direitos individuais.

Ora, expressão e discussão não estão em pauta. Como disse é totalmente viável para entidades e pessoas que não pratiquem crimes, mas tão somente defendam ideias, por mais absurdas que sejam. Quanto à equiparação, crime é crime, contravenção é contravenção, nenhum criminoso ou contraventor pode, num país minimamente sério , ser admitido a discutir a questão da descriminalização da conduta que pratica. Além do mais, eu não equipararia jamais o tráfico ao aborto, seria um absurdo jurídico diante do nosso atual ordenamento, uma ignorância que já superei desde os primeiros contatos com a área penal. Na hierarquia de bens jurídicos, o aborto é crime contra a vida e o tráfico protege bem difuso da saúde pública. Ou seja, no nosso ordenamento o aborto é incomparavelmente mais grave que o tráfico, e não o contrário, como equivocadamente, erro primário, se insinua num questionamento dessa espécie. Por fim, se a discussão versa ou não sobre direitos individuais não há relevância ou talvez intensifique o fato de que infratores da lei brasileira não podem ser admitidos como Amicus. É um visível absurdo. E digo mais, afeta a própria imparcialidade da corte para a decisão. Afinal, o que se discute é se condutas que tais devem ser descriminalizadas, até o momento são crimes e contravenções, ora admitir à discussão quem já as perpetra é confessar que tudo é um jogo sórdido de cartas marcadas, não existindo imparcialidade alguma, pois já se parte do pressuposto de admissão desse procedimento, mesmo diante da ordem atualmente posta. Note-se que a própria discussão sobre direitos individuais tem dois lados, as alegações sobre os direitos das mulheres e os da vida do ser humano em gestação. Inclusive trata da questão, dando proteção ao ser em gestação um documento internacional dos mais importantes sobre Direitos Humanos, nada mais, nada menos, do que o Pacto de São José da Costa Rica (afirma que protege a vida desde a sua concepção). Observe-se ainda que estamos versando sobre o ordenamento como ele é atualmente, se houver descriminalização por que via for, então o fato será considerado atípico e aí não caberão essas minhas considerações jurídicas (a não ser que se entre no mérito da questão materialmente falando e tratando da (i) legitimidade do judiciário para supostamente legislar, mas aqui não se trata disso). Mas, a questão ocorre agora e no presente, e então, de acordo com as circunstâncias presentes, deve ser julgada, sob pena até de pré - julgamento parcial, como já disse. A questão que proponho é estritamente jurídica, sem discussão do mérito sobre a futura decisão. Sobre isso já tratei com muito mais profundidade em livros e artigos jurídicos por todo o país. Enfim, o problema não é a discussão livre e sim a contradição de admitir infratores diretos da lei como "Amicus Curiae", isso é uma imoralidade absurda e uma decisão jurídica absolutamente equivocada, viciada por parcialidade patente e falta de um mais mínimo bom senso.

Quase me esquecia, porque entendo que a questão não seria cabível, mas, a bem de esclarecimento, adianto que não prospera acenar com o suposto argumento de que o tráfico é crime hediondo, enquanto que o aborto não o é. Em primeiro lugar, uma questão terminológica: para a maioria dos autores o tráfico não é um crime hediondo, mas somente equiparado. No entanto, essa questão é também de somenos importância. Ocorre que a classificação de um delito como hediondo não nos diz muito materialmente, mas apenas formalmente quanto à sua gravidade. A Lei dos Crimes Hediondos é uma das mais hediondas leis brasileiras. Por exemplo, na sua origem, não previa o homicídio, mesmo qualificado, como crime hediondo (1990). Somente a partir de 1994 o homicídio qualificado e somente ele, além dos casos de grupo de extermínio (o simples, por exemplo, não) foi considerado hediondo. Ora, matar um ser humano não era originalmente crime hediondo, isso faria dos demais crimes hediondos mais graves que o homicídio? É claro que não! Ainda hoje, matar alguém de forma simples (sem qualificadora ou sem o aumento de pena do grupo de extermínio) não é crime hediondo. Isso faz da alteração de produtos cosméticos algo mais grave que o homicídio, ainda que simples? Porque a adulteração mencionada é crime hediondo. Será que qualquer crime contra a vida, pelo só fato de não ser catalogado como hediondo, é menos grave, atinge bem jurídico de menor relevância do que crimes hediondos ou equiparados? Outro exemplo é o induzimento, indução ou auxílio ao suicídio, crime contra a vida, que não é hediondo. Por isso é menos grave? Obviamente que não. E os exemplos são abundantes, um roubo com lesão gravíssima (tetraplegia) na vítima não é hediondo porque só o latrocínio é hediondo. Por causa disso o roubo qualificado nesses termos é menos grave do que, por exemplo, um estupro de vulnerável sem violência e com vítima já de idade mais avançada, embora menor de 14 anos? É claro que não! Só para finalizar: o envenenamento de água potável era crime hediondo na origem da Lei 8072 em 1990. Em 1994 foi retirado do rol. Por isso, será que tal crime, que beira o terrorismo, é um crime menos grave materialmente falando? Obviamente não! Há casos como o Infanticídio ou o homicídio privilegiado ou culposo que não são hediondos e não ostentam a gravidade que os poderia alçar à hediondez, embora não deixem de ser graves e envolver o bem jurídico vida humana. Mas, nesses casos há ausência de dolo (crime culposo) ou amenização da conduta específica por circunstâncias especiais (privilégio e estado puerperal da mulher). Ou seja, a previsão no rol dos crimes hediondos diz quanto à gravidade da infração no campo formal. No campo material, há que verificar a natureza ontológica da conduta e o bem jurídico atingido ou posto em perigo.

Finalmente também há que lembrar que a alegação de que a questão do aborto no STF versa sobre direitos fundamentais como suposto argumento para invalidar a comparação com a questão do tráfico de drogas, também é equivocada pelo seguinte motivo: para quem sabe sobre o que versa a discussão da liberação das drogas é notório que ali também se trata sobre direitos fundamentais individuais. Inclusive há semelhança com o caso do aborto. No aborto se fala, sob o ângulo liberatório, do direito da mulher de "retirar" do seu corpo "algo" que não lhe interessa, inclusive causando lesões a si mesma (lembremos que o aborto é uma lesão corporal na mulher, e gravíssima). No caso das drogas, sob o prisma do porte para consumo próprio, trata-se do direito de "introduzir" no próprio corpo (homem ou mulher) substâncias lesivas, exatamente porque se trata de uma autolesão, que não violaria, segundo seus defensores, o chamado Princípio da Transcendência, ou seja, não se atingiria bens jurídicos de terceiros, mas do próprio usuário, o que não legitimaria a previsão da conduta como criminosa. Ora, essa discussão é nitidamente referente aos direitos fundamentais individuais dos usuários de drogas proscritas. E quanto ao tráfico? Pois então, o fornecimento de drogas a tais pessoas seria, no mínimo, amenizado em sua gravidade. Como se poderia pensar em permitir a posse de drogas para consumo próprio sem que houvesse o fornecimento por alguém? O ilícito, se permanecesse, certamente tornar-se-ia bem menos grave materialmente falando, ou até poderia tornar-se mero ilícito administrativo, caso o fornecedor não obedecesse às regras para o fornecimento. Em minha opinião, liberado o consumo de drogas hoje proscritas, a criminalização do tráfico e sua previsão como equiparado a crime hediondo, seria similar a criminalizar e equiparar a hedionda a conduta de quem vende cigarro sem um alvará municipal ou bebidas alcoólicas sem obedecer às normativas administrativas pertinentes. Eventual discussão sobre a descriminalização do próprio tráfico (hoje tráfico porque é clandestino), transmudando-o em atividade comercial e industrial natural (como as indústrias de bebidas alcoólicas e tabaco, por exemplo), seria também uma discussão sobre direitos individuais dos usuários (o direito de liberdade de acesso aos produtos pretendidos, que estaria afeto à sua dignidade humana e liberdade individual, pois permitir o uso, mas proibir o acesso é inócuo), assim como o direito fundamental ao livre exercício do trabalho e à livre iniciativa por parte de quem pretenda fazer o comércio de drogas hoje ilícitas. Ou seja, a discussão sobre as drogas versa também sobre vários direitos fundamentais, eu apenas exemplifiquei rapidamente. Não entro também aqui no mérito de nada disso (se devem ou não ser liberadas as drogas e/ou sua comercialização, apenas exponho do que trata a discussão). Mas será que por isso, seria admissível o PCC, as FARCS, Beiramar ou Marcola como "Amicus Curiae"? Não seria isso igualmente absurdo, imoral e insensato, para além de juridicamente inadmissível?

16 Comentários

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O Estado Democrático de Direito está nós levando ai Caos Social continuar lendo

A deturpação do Estado Democrático, não ele em si. Abraço Fernando! continuar lendo

Entendendo que ONGs que prestam informações acerca de formas menos danosas para se cometer aborto não podem ser considerados criminosas. Com ou sem o auxílio delas o aborto ocorrerá, de modo que o auxílio apenas atenua os riscos do procedimento... e a partir dai começa a discussão sobre a legalização, pois a proibição não impede prática nenhuma, tão apenas inviabiliza o auxílio médico necessário e põe em risco a saúde da mulher. continuar lendo

Caro Aphonso, em primeiro lugar, o barco faz abortos mesmo ludibriando as leis. Em segundo lugar, a redução de riscos é falsa e ainda que fosse real configura, quer queira ou não, auxílio na prática criminosa de aborto. Entidades como essas não poderiam ser aceitas. Praticam atos, no mínimo em tese, criminosos. continuar lendo

Isso sem falar na contravenção de anuncio de meio abortivo. São, indiscutivelmente, sob o prisma jurídico, entidades que atuam à margem da legislação brasileira. Só num país sem rumo essa admissão pode ocorrer. Se há entidades legais que pretendem discutir a questão, o debate é livre, mas quando há atuação em afronta direta à lei, já não se trata de discussão de teses, mas de ato criminoso ou no mínimo contravencional ao menos diante do ordenamento jurídico pátrio posto e ora em vigor. continuar lendo

"a discussão sobre a legalização, pois a proibição não impede prática nenhuma".
Talvez em um futuro não muito distante uma ONG de uma nova facção criminosa passa pleitear novos métodos de matar vítimas de sequestro ou outro crime sem dor, pois apesar da proibição legal contra homicidios, morrem 60.000 por ano no nosso país. continuar lendo

Para nossa política de encarceramento em massa, quanto mais atos forem classificados como crimes melhor, já que é a forma de manter enjaulada a população pobre. Para mulheres de classe média e alta, o aborto já é permitido há muito tempo. continuar lendo

Cara Elisabeth, para sua informação, são muito poucos os casos sequer de instauração de Inquéritos Policiais por autoaborto ou aborto consentido (artigo 124, CP). O número de processos é menor ainda e o de condenações é zero, assim como o número de mulheres encarceradas. Esse é outro mito, outra falsidade divulgada, a de que mulheres pobres estão sendo presas em massa por aborto. Isso não existe. Procure nas estatísticas dos órgãos penitenciários e verá que não há uma única mulher encarcerada por infração ao artigo 124, CP no Brasil. A grande massa se refere a envolvimento em tráfico, roubo e homicídio. Ademais, o aborto para ricos e pobres tem sido uma prática clandestina e o perigo é praticamente o mesmo, especialmente quando se trata do farmacológico, que é o recomendado por essas Ongs supostamente preocupadas com a saúde da mulher, mas que, na verdade, são ligadas a instituições como o IPPF, que fomentam o aborto no mundo a troco de grandes investimentos em clínicas de aborto que cobram pelos serviços e enriquecem muitas pessoas, não somente com os procedimentos abortivos, mas com a comercialização dos restos fetais e embrionários para os mais diversos fins. Recomendo ler "A Multinacional da Morte", do jurista Argentino Jorge Scala. continuar lendo

O sétimo comentário (que é este) serve para pedir esclarecimento ao escritor do "artigo".

A notícia é a de que o STF admitiu, na ADPF 244, a participação de uma entidade que promove aborto como "amicus curiae".

O problema é que essa ADPF foi proposta em 2011 e teve o seu seguimento negado em 2011 mesmo, sem participação de qualquer entidade na qualidade de "amicus curiae".

Mesmo achando que se tratava de um erro de digitação, procurei pela ADPF 224. Esta ADPF também foi proposta em 2011, teve seu seguimento negado e também não teve participação de nenhum "amicus curiae".

Então, valho-me do presente para perguntar se o nobre colega conferiu a fonte ou só está replicando notícia falsa. continuar lendo

Caro Paulo,
Muito obrigado pela observação. Não havia notado. Não é notícia falsa. Trata-se realmente de um erro de digitação. A ADPF é aquela do PSol sobre o aborto obviamente rs. Mas o número é 442, ADPF 442 STF. Obrigado pela oportunidade de esclarecer o público. Vou, inclusive colocar uma observação no meu texto, porque o post não consigo modificar, é de uma editora. No meu texto não mencionei o número da ADPF e não havia percebido a inversão dos números no post. Vou avisar a editora também. Valeu mesmo. Segue link do STF: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=337860. Sobre o pedido do IWHC, vide o link do Conjur: https://www.conjur.com.br/2018-mar-20/adpf-discute-aborto-bate-recorde-amici-curiae-supremo. Para acesso a todos os pedidos já deferidos pela Ministra Relatora, vide o link do STF a seguir, onde constam as entidades por mim citadas: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF442habilitados.pdf. Finalmente, reitero que no meu texto ou mesmo no meu título não consta número algum, mesmo porque o andamento dessa ADPF é amplamente conhecido por todos, seja do mundo jurídico ou não, está na mídia há tempos. Apenas estava o número num post ilustrativo e houve um erro de digitação que passou despercebido. Isso jamais torna a notícia falsa, indica a inexistência da ADPF ou gera qualquer descrédito, mesmo porque ora indico todas as fontes de consulta para qualquer comprovação, as quais poderiam ter sido acessadas com uma pesquisa um pouco mais adequada. Quando à fonte do post, é da Editora Estudos Nacionais, da mais alta confiabilidade e honestidade intelectual. Houve um erro nítido de digitação. Abraço fraterno! continuar lendo

Constei como subtítulo , logo no começo a observação Paulo, mais uma vez muito obrigado! Abraço! continuar lendo

Precisamos de mais pessoas com o seu pensamento,com suas convicções!
Essas ONGs estão apoiando com qual intuito ? Só ajudar as mulheres e mais nada! Duvido. Como dizem "de boa intenção o inferno tá cheio" e tem muita boa intenção nesse lado do pró aborto. continuar lendo