Eduardo Luiz Santos Cabette, Professor de Direito do Ensino Superior
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Eduardo Luiz Santos Cabette

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Delegado de Polícia e Professor Universitário
Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós-graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da Unisal.

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Eduardo Luiz Santos Cabette
Comentário · há 12 horas
Claro Tiagow, ninguém afirmou ou afirma diversamente. A questão é que o "ordenamento jurídico brasileiro" contempla, em um diploma legal, o princípio em discussão, só isso. Não serão aplicadas, obviamente, as normas do CPM para todos, apenas para militares e para civis somente em casos de crimes militares impróprios. O artigo apenas indica que existe previsão legal sim, que é um erro afirmar que não existe, só isso. A aplicação do princípio no direito penal comum se dá por força do próprio princípio, que não precisa ser legislado para existir e ser reconhecido dogmática e jurisprudencialmente (é o caso similar do chamado "Princípio da Proporcionalidade"). Mas, realmente o CPM é aplicável só para militares e excepcionalmente para civis em crimes militares impróprios. Nenhuma objeção. Espero que tenha compreendido o sentido do artigo. Abraço!

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